Sumário:Intervenção custos legis do Ministério Público no processo civil relaciona-se à representação adequada do interesse público (de natureza difusa e indisponível) -- Ausência de intimação do Ministério Público ensejadora da adequada intervenção no processo civil -- Ausência de intimação do Ministério Público para intervir no processo civil equivale à falta de citação da parte para integração na relação processual : a inexistência processual e a querela nullitatis insanabilis.