Resumo:Analisa a eficácia das decisões emanadas da justiça do trabalho para fins de reconhecimento de direitos dos segurados perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), verificando se as decisões proferidas possuem eficácia no âmbito previdenciário.

Sumário:Conceito e classificação das decisões judiciais -- Sentença -- Sentença trabalhista -- Eficácia das decisões judiciais: coisa julgada. Coisa julgada formal. Coisa julgada material -- Princípios de direito constitucional, direito material e direito processual aplicáveis ao direito previdenciário e ao direito do trabalho -- Competência da justiça do trabalho para executar contribuições previdenciárias -- Eficácia das sentenças proferidas pela justiça do trabalho para fins de reconhecimento de direitos dos segurados perante o RGPS : vínculo de emprego, tempo e salários de contribuição.