Os efeitos da Portaria 595, de 07 de maio de 2015, do Ministério do Trabalho
Data
2015
Ementa
Sumário:O acidente em Goiânia -- Adicional de periculosidade por exposição a radiações ionizantes ou substâncias radioativas -- As possíveis interpretações da portaria 595 de 07 de maio de 2015: invalidade. Efeitos "ex tunc". Efeitos "ex nunc".
DIREITO PRIVADO [ 342 ] » DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ] »» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ] »»» Obrigações do empregador. Cumprimento das condições do contrato. Salário. Remuneração do trabalho [ 342.654 ] »»»» Elementos suplementares do salário [ 342.6543 ] »»»»» Indenizações por insalubridade ou periculosidade [ 342.65431 ]