Resumo:Apresenta a natureza jurídica das decisões do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e os seus efeitos no processo criminal. A interpretação do ato antitruste pode resultar em exclusão da tipicidade ou da ilicitude da conduta criminosa.

Sumário:As decisões do Cade como fonte primária de interpretação do significado econômico dos atos econômicos: o uso e o abuso do poder econômico no direito antitruste brasileiro -- Os efeitos jurídico-penais das decisões do Cade.