Tipo
Artigo de revista
Título
Efeitos jurídico-penais das decisões do Cade no processo penal
Data
2015
Ementa

Resumo:Apresenta a natureza jurídica das decisões do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e os seus efeitos no processo criminal. A interpretação do ato antitruste pode resultar em exclusão da tipicidade ou da ilicitude da conduta criminosa.

Sumário:As decisões do Cade como fonte primária de interpretação do significado econômico dos atos econômicos: o uso e o abuso do poder econômico no direito antitruste brasileiro -- Os efeitos jurídico-penais das decisões do Cade.

Classificação (CDDir)
341.551731
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ]
»»»»» Abuso de autoridade e violação dos deveres inerentes a uma função pública. Desvio do poder [ 341.55173 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de estudos criminais / Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC).
   Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001.
   Referência: v. 13, n. 58, p. 85–109, jul./set., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

2020-10-03T05:24:57.000Z [ 8953943 ]