Sumário:Conteúdo semântico do princípio constitucional da intranscendência das penas -- Orientação corrente sobre o tema na legislação ordinária, na doutrina e na jurisprudência -- Princípio da intranscendência das penas aplica-se, de modo absoluto, às sanções administrativas, somente às pessoas físicas, inclusive no caso de sucessão causa mortis. É constitucional a regra do caput do art. 4º. da Lei Anticorrupção.