Tipo
Artigo de revista
Título
A proposta de criação da ação civil pública para declaração de validade de ato administrativo concreto
Data
2015
Ementa

Sumário:Proposta de um art. 24 para a LINDB -- Ampliação do objeto da ação civil pública -- Objeto da ação civil pública declaratória de validade.

Classificação (CDDir)
341.4182
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Competência. Jurisdição. Atribuições [ 341.418 ]
»»»» Ação Civil Pública [ 341.4182 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 3, n. 19, p. 121–146, jul./ago., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

2023-01-29T00:53:00.000Z [ 9617036 ]