Tipo
Artigo de revista
Título
Ação de prestação de contas visando esclarecimentos sobre taxas, tarifas e encargos bancários não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC
Data
2015
Classificação (CDDir)
342.51
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]
»» Direitos básicos do consumidor [ 342.51 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Informativo jurídico Consulex
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 29, n. 33, p. 7–8, 17 ago., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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