Tipo
Artigo de revista
Título
Emenda constitucional nº 66/2010
Data
2015
Ementa

Resumo:Cuida da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Carta vigente. O novo texto, que afirma ser possível a dissolução do casamento pelo divórcio, gerou graves dúvidas sobre a manutenção, ou não, do instituto da separação judicial e sobrevivência da culpa como motivo para a separação ou para o divórcio.

Sumário:Breve histórico da Emenda Constitucional nº 66/2010 -- Separação e divórcio no Brasil: antecedentes históricos -- Dúvidas sobre o novo regramento constitucional e a interpretação do IBDFAM -- Um outro olhar sobre a Emenda constitucional nº 66/2010.

Classificação (CDDir)
342.1627
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]
»»» Casamento [ 342.162 ]
»»»» Dissolução, fim do casamento [ 342.1627 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista nacional de direito de família e sucessões
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, Instituto dos Advogados de São Paulo, 2014.
   Referência: v. 1, n. 6, p. 32–47, maio/jun., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Código de Processo Civil.
 
 
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

2020-10-03T05:24:54.000Z [ 8953491 ]