Resumo:Cuida da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Carta vigente. O novo texto, que afirma ser possível a dissolução do casamento pelo divórcio, gerou graves dúvidas sobre a manutenção, ou não, do instituto da separação judicial e sobrevivência da culpa como motivo para a separação ou para o divórcio.

Sumário:Breve histórico da Emenda Constitucional nº 66/2010 -- Separação e divórcio no Brasil: antecedentes históricos -- Dúvidas sobre o novo regramento constitucional e a interpretação do IBDFAM -- Um outro olhar sobre a Emenda constitucional nº 66/2010.