O Tribunal Marítimo e a Procuradoria-Especial da Marinha
Data
2015
Ementa
Resumo:Esclarece as linhas divisórias de atuação no contexto das várias competências da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria Especial da Marinha (PEM), que atua junto ao Tribunal Marítimo do Brasil.