Recorribilidade de liminares na Lei 12.153/2009 e repercussão geral
Data
2016, 2015
Ementa
Sumário:Da inadmissibilidade de acesso direto ao STJ -- Da inviabilidade de reclamação para o STJ -- Impugnação de decisões (colegiadas) das turmas recursais -- Cabimento de agravo interno -- Ainda sobre a utilização do extraordinário.