Tipo
Artigo de revista
Título
Astreintes
Data
2015
Classificação (CDDir)
341.5441
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias [ 341.544 ]
»»»» Multas [ 341.5441 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Consulex: revista jurídica
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 19, n. 440, p. 60–65, maio, 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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