Resumo:"O presente estudo visa analisar a possibilidade de aplicação da Lei da Justiça Gratuita as disposições referentes ao depósito recursal, ou seja, visa analisar se é possível ou não isentar o empregador da obrigação do depósito recursal se, provada a situação de necessidade, forem deferidos os benefícios da justiça gratuita".

Sumário:Do depósito recursal -- Da justiça gratuita -- Do princípio da proporcionalidade -- Princípio da isonomia -- Princípios do acesso à justiça, contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição -- Interpretação da Súmula 86 do TST -- Depósito recursal, justiça gratuita e princípio da proporcionalidade