A cessão de direitos autorais pode ser considerada serviço para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza?
Data
2015
Ementa
Resumo:O artigo tem por finalidade responder se a cessão de direitos autorais pode ou não ocupar a hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.