Resumo:Examina a natureza jurídica dos valores pagos pelos importadores brasileiros a título de Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), bem como a (i)legalidade da inclusão de tais valores na base de cálculo do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de telecomunicações e transporte interestadual incidente sobre operações de importação de mercadorias (ICMS-Importação), em razão da controvérsia existente entre autoridades fiscais e contribuintes sobre o tema.