Tipo
Artigo de revista
Título
A (I)legalidade da inclusão do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) na base de cálculo do ICMS-Importação
Data
2015
Ementa

Resumo:Examina a natureza jurídica dos valores pagos pelos importadores brasileiros a título de Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), bem como a (i)legalidade da inclusão de tais valores na base de cálculo do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de telecomunicações e transporte interestadual incidente sobre operações de importação de mercadorias (ICMS-Importação), em razão da controvérsia existente entre autoridades fiscais e contribuintes sobre o tema.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 23, n. 123, p. 103–132, jul./ago., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
 
 
Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.

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