Tipo
Artigo de revista
Título
Microssistema brasileiro de tutela coletiva e o combate às propagandas abusivas na ambiência de bens tombados
Data
2015
Ementa

Resumo:"O tombamento de bens, notadamente de imóveis e em perímetro urbano, traz uma série de restrições para o proprietário, mas também para terceiros e para a coletividade. Como o tombamento é um dos instrumentos de proteção do patrimônio cultural, que, por sua vez, é uma das formas de expressão do meio ambiente, este deve observar os preceitos constitucionais e demais regramentos instituídos na legislação infraconstitucional, em especial o microssistema de direito coletivo. Assim, não só pela proteção do Decreto-Lei nº 25, de 30.11.1937, as restrições impostas ao bem tombado e, principalmente à sua área de influência - entorno - também devem observar regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), notadamente no que remete às propagandas que exercem influência negativa na ambiência da coisa tombada, consideradas, assim, abusivas, por desrespeito aos valores ambientais".

Sumário:Meio ambiente e proteção do patrimônio cultural -- Evolução do conceito de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para Patrimônio Cultural -- Direito ao patrimônio cultural como direito humano e fundamental -- Os benefícios da constitucionalização - breve histórico -- Microssistema de direito processual e material coletivo e o Decreto-Lei nº 25/1937 -- Teoria do diálogo das fontes -- Tombamento -- Fundamento - intervenção estatal na propriedade -- Natureza jurídica -- Espécies -- Restrições -- Visibilidade e ambiência -- Definição do entorno/vizinhança -- Princípio da proteção/preservação do entorno -- Publicidade abusiva e proteção da ambiência do bem tombado.

Classificação (CDDir)
341.3492
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Patrimônio Histórico e Artístico Nacional [ 341.349 ]
»»»» Tombamento. Livros de Tombo [ 341.3492 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista Magister de direito ambiental e urbanístico
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2006.
   Referência: v. 10, n. 59, p. 54–96, abr./maio, 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
 
 
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

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