Revista jurídica: doutrina, legislação, jurisprudência Imprenta: Porto Alegre, Sulina, 1953-, Porto Alegre, Revista Jurídica, Porto Alegre, Síntese, Sapucaia do Sul, Nota Dez, São Paulo, Síntese.
Referência: v. 63, n. 452, p. 99–111, jun., 2015.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas Localização: CAM, CLD, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST