Resumo:Tem por objetivo a afirmação da avaliação ambiental estratégica como instrumento apto a integrar a dimensão ambiental no processo de planejamento e tomada de decisão em decorrência da existência do Estado socioambiental. Ressalta sua exigibilidade à luz de um direito fundamental ao meio ambiente, a compor a dimensão ambiental do princípio da dignidade da pessoa humana e fazer reclamar, como tarefa estatal, uma proteção ambiental no âmbito do planejamento. Nesse sentido, a argumentação jurídica consiste no pressuposto feixe correspondente à organização e ao procedimento que compõe status activus procesualis do direito fundamental ao meio ambiente.
Sumário:Do quadro atual de crise ao reconhecimento da dimensão do direito fundamental ao meio ambiente no conteúdo normativo da dignidade da pessoa humana: para uma sua compreensão como tarefa estatal -- As implicações do reconhecimento do conteúdo positivo dos direitos fundamentais -- Do planejamento como pressuposto à realização da tarefa de proteção ambiental -- Do direito fundamental à organização e ao procedimento -- Da avaliação ambiental estratégica: instrumento voltado à realização do direito fundamental ao meio ambiente seguindo um status activus processualis -- A AAE e sua aplicação no cenário brasileiro europeu.