Resumo:Versa sobre a (in)existência do direito à morte digna. Tem como objetivo a eficácia jurídica das diretivas antecipadas de vontade, especialmente o testamento vital. Sob o prisma da dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade, trabalha a concretização da vontade do paciente em estado terminal, em contraste com a garantia constitucional de proteção à vida. O direito à dignidade humana é alicerce do Estado Democrático de Direito. A busca pela sua efetivação deve ocorrer até nos extremos da vida, justificando a opção do paciente pela ortotanásia, sustentada pelo direito à morte digna. Verifica a validade da declaração de vontade do paciente expressa sob a forma de testamento vital, por meio dos princípios constitucionais e bioéticos e amparada pela legalidade. Uma interpretação analógica das regras vigentes permite a determinação dos requisitos formais da sua elaboração até a promulgação de legislação específica.

Sumário:O direito à vida e os princípios constitucionais aplicáveis -- Os princípios bioéticos norteadores da atividade médica -- A intervenção médica nas situações de terminalidade da vida -- O direito de morrer com dignidade -- O testamento vital.