Tipo
Artigo de revista
Título
A relação previdenciária entre entidades fechadas de previdência complementar e seus participantes
Data
2015
Ementa

Resumo:Tem como objetivo prosseguir os estudos iniciados no artigo intitulado "súmula 321 do STJ: primeiras reflexões acerca da (in)aplicabilidade do Código do consumidor (CDC) às entidades fechadas de previdência complementar", partindo da premissa de que a EFPC não oferta serviço ao mercado mediante remuneração, logo, não se qualifica como "fornecedora", nos termos do art. 3° do CDC. A EFPC tem viés associativo, de caráter mútuo. Sua base é composta por objetivos comuns participativos e de gestão, que são resumidos na formação de reservas técnicas, derivadas de constribuições feitas pelos empregadores e funcionários para os planos de benefícios. Como a administração destes planos é sustentada pelo "custeio administrativo compartilhado entre associados", não se faz presente um dos elementos essenciais da figura do "fornecedor", qual seja, o preço da prestação de serviços.

Sumário:A previdência social e seu regime complementar: aspectos introdutórios -- Separando o trigo do joio: as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) vs. entidades abertas (EAPCs) -- A relação previdenciária entre EFPCs e seus participantes: inexistência de oferta de serviço mediante remuneração: -- A relação contratual entre participantes e as entidades fechadas (EFPCs): o regulamento e o contrato previdenciário -- A prestação de serviços segundo o Código civil: o preço -- A ausência de preço e remuneração pela administração de planos de previdência por EFPCs: a recente tendência jurispridencial e sua necessária consolidação.

Classificação (CDDir)
341.67
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de direito empresarial: ReDE. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Descrição Física: 22 v.
   Referência: v. 3, n. 9, p. 391–414, maio/jun., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.

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