Tipo
Artigo de revista
Título
Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
Data
2015
Ementa

Resumo:"(...) o presente estudo visa (...), sem nenhuma pretensão de definitividade, expor tecnicamente a subversão operada pela nova Lei n. 13.103/2015 quanto ao caráter protetivo ao motorista profissional e à sociedade implementado pela Lei n. 12.619/2012, apontando fundamentadamente as violações aos princípios e normas constitucionais, bem como aos valores que informam o direito do trabalho e o estado democrático de direito".

Sumário:A destruição dos pilares de proteção ao motorista: Impactos sobre o primeiro pilar protetivo : a limitação e controle da jornada de trabalho -- Ampliação da jornada diária para até doze horas: Jornada doze por trinta e seis. Redução dos períodos dos descansos obrigatórios. Hipóteses de ausência de qualquer limite de jornada: Tempo de espera ilimitado. Inviabilização do controle de jornada e do tempo de direção: Indeterminação da jornada : dificuldade de controle e violência à saúde do motorista. Homologação estatal de trechos de rodovia : insegurança jurídica. Instrumento eletrônico de controle : a solução -- Impacto sobre o segundo pilar protetivo : repúdio ao pagamento por comissão -- Impactos sobre o terceiro pilar protetivo : patamar digno de remuneração: Repercussões do novo modelo sobre os objetivos almejados pela sociedade: Repressão ao uso de drogas : hipocrisia jurídica. Segurança viária : mais uma garantia constitucional violada. Vedação do retrocesso social.

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista LTr: legislação do trabalho
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1978.
   Referência: v. 79, n. 6, p. 666–681, jun., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista LTr: legislação do trabalhoSão Paulo, Ltr, 1978.
 
 

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