O incidente de assunção de competência do novo CPC na justiça do trabalho
Data
2015
Ementa
Sumário:O incidente de assunção de competência no novo Código de processo civil -- A assunção de competência na justiça do trabalho : Lei n. 13.015/2014 e Ato n. 491/TST.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.