Sumário:Princípios: Do contraditório e da ampla defesa. Duplo grau de jurisdição. Interesse recursal. Unirrecorribilidade e fungibilidade. Lealdade e boa-fé -- Litigância de má-fé: Dever de lealdade e veracidade na relação processual -- Abuso no direito de recorrer: O abuso no processo. Sanções pelo abuso no direito de recorrer.