Sumário:Principais precarizações e reduções de direitos fundamentais -- As inconstitucionalidades das medidas provisórias n. 664/2014 e n. 665/2014: Ausência dos requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória (art. 62 da CF). Vedação da edição de medida provisória para a regulamentação de matéria previdenciária. Pensão por morte: requisito de 24 meses de casamento ou união estável, inconstitucionalidade por violação ao princípio da igualdade (caput do art. 5º da CF). Inconstitucionalidade por violação ao princípio da vedação do retrocesso social. Pensão por morte. Redução do valor para 50% do salário de benefício, acrescido do 10% para cada dependente. Desproporcionalidade. Realização da perícia previdenciária por empresa privada. Inconstitucionalidade do cometimento, à entidade privada, de atividade típica do Estado. Ampliação do prazo de 15 para 30 dias para recebimento de benefícios previdenciários. Efeitos jurídicos decorrentes da estabilidade acidentária. Precarização dos direitos dos trabalhadores. Retrocesso social. Carência de 24 meses para a ercepção de pensão por morte -- Vigência das medidas provisórias.