Resumo:Estuda a ação civil pública e temas relacionados a esse importante mecanismo de proteção dos direitos transindividuais. Para tanto, na tentativa de estabelecer uma melhor compreensão, serão estudados o histórico do instituto, o objeto da ação, a competência para seu processamento, a legitimidade, os fenômenos da litispendência e coisa julgada, a liquidação e execução, e, por fim, alguns exemplos de como as ações coletivas estão inseridas nos ordenamentos jurídicos estrangeiros.