Resumo:Analisa os contornos do direito à distinção no sistema processual brasileiro. Examina a influência de determinados aspectos culturais na construção de uma teoria nacional dos precedentes para, depois, perquirir sobre a conformação atual desse direito, com indicação de seus fundamentos constitucionais, sujeitos, objeto e conteúdo mínimo. O trabalho propõe, ainda, soluções práticas para viabilizar a realização do direito à distinção, independentemente de previsão legal expressa. Por fim, ao realizar o cotejo de dispositivos do Projeto de Novo Código de processo civil, descortina as perspectivas de lege ferenda para o direito em estudo, evidenciando a sua importância no contexto da estruturação de um sistema brasileiro de precedentes judiciais.
Sumário:Precedentes judiciais no Brasil: aspectos culturais que interferem na construção de uma teoria dos precedentes para o direito brasileiro -- O direito à distinção -- De lege ferenda: o direito à distinção no Projeto de Novo Código de processo civil (PNCPC).