Sumário:O direito à (proteção da) saúde do ponto de vista substancial e procedimental -- Reserva do possível (Vorbehalt des Möglichen) e mínimo existencial (Existenzminimum) -- Os conflitos que envolvem novas tecnologias de saúde -- Controle judicial da margem de atuação discricionária e de apreciação das autoridades sanitárias -- O fumus boni iuris do periculum in mora e as medidas judiciais inaudita altera parte -- Execução de decisões sobre saúde pública -- Competência dos juizados federais.