Resumo:Propõe abordar e problematizar, de maneira sistemática, a implementação do US Foreign Account Tax Compliance Act ("Fatca") dentro do Ordenamento jurídico brasileiro, por meio da assinatura do Acordo de Cooperação Intergovernamental ("IGA") entre Brasil e Estados Unidos, esclarecendo inicialmente o âmbito de aplicação e alcance da norma em comento para posteriormente fazer uma análise sistêmico-estrutural do acordo, que em muitos pontos revela-se controvertido, principalmente assegurada de inviolabilidade do sigilo bancário. Neste intento far-se-á útil a análise de recentes decisões do STF, que refletem posições bastante conflitantes entre os membros da Corte sobre o assunto, demonstrando que o tema longe está de ser pacífico.

Sumário:Dos acordos celebrados e suas eventuais implicações -- Do sigilo bancário -- Aspectos iniciais: a evolução da privacidade como bem jurídico -- Sigilo bancário: evolução e conceito -- O sigilo bancário no ordenamento jurídico brasileiro -- Competência constitucional para a quebra do sigilo bancário -- Da possível inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário para efetivação do Fatca.