Tipo
Artigo de revista
Título
Considerações jurídicas sobre a implementação do Fatca no ordenamento brasileiro
Data
2015
Ementa

Resumo:Propõe abordar e problematizar, de maneira sistemática, a implementação do US Foreign Account Tax Compliance Act ("Fatca") dentro do Ordenamento jurídico brasileiro, por meio da assinatura do Acordo de Cooperação Intergovernamental ("IGA") entre Brasil e Estados Unidos, esclarecendo inicialmente o âmbito de aplicação e alcance da norma em comento para posteriormente fazer uma análise sistêmico-estrutural do acordo, que em muitos pontos revela-se controvertido, principalmente assegurada de inviolabilidade do sigilo bancário. Neste intento far-se-á útil a análise de recentes decisões do STF, que refletem posições bastante conflitantes entre os membros da Corte sobre o assunto, demonstrando que o tema longe está de ser pacífico.

Sumário:Dos acordos celebrados e suas eventuais implicações -- Do sigilo bancário -- Aspectos iniciais: a evolução da privacidade como bem jurídico -- Sigilo bancário: evolução e conceito -- O sigilo bancário no ordenamento jurídico brasileiro -- Competência constitucional para a quebra do sigilo bancário -- Da possível inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário para efetivação do Fatca.

Classificação (CDDir)
342.2
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de direito empresarial: ReDE. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Descrição Física: 22 v.
   Referência: v. 3, n. 8, p. 271–285, mar./abr., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

2022-06-25T14:40:17.000Z [ 9500707 ]