Sumário:Das razões internas ao subsistema processual dos JEFs -- Dos fundamentos constitucionais da ação rescisória como razões da inafastabilidadae do direito à desconstituição da coisa julgada viciada -- Dos titulares da garantia da intangibilidade da coisa julgada e dos instrumentos para desconstituição de sentença ou acórdão com trânsito em julgado.