Resumo:"Este artigo analisa, a partir do estudo de três precedentes proferidos pelo colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, a aplicação do princípio da substância econômica sobre a forma jurídica, especificamente quanto à forma de contabilização de instrumentos financeiros híbridos de capital e de dívida, com seus consequentes reflexos jurídicos. Especialmente a partir do processo de convergência das regras contábeis aos padrões internacionais IFRS, esses instrumentos, que há muito ocupam papel de destaque na economia internacional, passaram a desempenhar função cada vez mais relevante também na economia doméstica. Contudo, não livres de controvérsias, trouxeram um debate bastante interessante a respeito dos limites jurídicos quanto à sua natureza".

Sumário:Tratamento jurídico dado aos instrumentos de capital e dívida -- Tratamento contábil de instrumentos de capital e dívida segundo o CPC/1939 -- O entendimento da CVM a respeito do assunto : análise de casos -- O "Caso Tec Toy 1" -- O "Caso Tec Toy 2" -- O "Caso Energisa".