Sumário:Penhorabilidade de ganhos pessoais a partir de 50 salários mínimos para pagamento de alimentos -- Recebimento de honorários por advogados públicos -- Argumentos das partes capazes de infirmar a conclusão do julgamento -- Proibição de "decisão surpresa" -- Ponderação na colisão de normas -- Negócio jurídico processual -- Modulação dos efeitos das decisões em caso de revisão de posicionamento jurisprudencial -- Efetividade, eficácia e vigência.