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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
Título
O princípio da legalidade em matéria tributária
Data
2015
Classificação (
CDDir
)
341.501
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir [
341.501
]
Publicação: Texto - Português
2015
Revista de direito constitucional e internacional: RDCI
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Referência: v. 23, n. 90, p. 269–286, jan./mar., 2015.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:51:35.000Z [ 9612812 ]