Sumário:Aspectos preliminares acerca das teorias de responsabilidade civil extracontratual do Estado -- Critérios para a responsabilização do Estado por omissão por desastres em razão do descumprimento de deveres de proteção e de cuidado ambiental -- Descumprimento de um dever de agir normativo ou desconformidade ao Direito -- O conhecimento dos riscos como fator de caracterização de descumprimento de deveres de proteção -- Critérios de limitação à responsabilização civil do estado por omissão em caso de desastres -- A necessária releitura aos sentidos de caso fortuito e força maior para os casos de desastres e responsabilização civil do Estado.