Artigo de revista

A possibilidade de múltipla filiação registral no ordenamento jurídico brasileiro

2015

342.1633

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]
»»» Filiação. Pais e filhos [ 342.163 ]
»»»» Adoção [ 342.1633 ]

2015

Informativo jurídico Consulex. --
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
   Descrição Física: v. : il.

 

 

Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.

 

 

Institui o Código Civil.

 

 

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.