Tipo
Artigo de revista
Título
A competência para execuções fiscais de créditos da União é agora sempre da Justiça federal (revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966)
Data
2015
Ementa

Sumário:A revogação do art. 15, inciso I, da Lei n. 5010, de 1966 -- As ações já em tramitação na justiça estadual.

Classificação (CDDir)
341.46521
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Execução dos julgamentos. Expropriação forçada [ 341.4652 ]
»»»»» Execução Fiscal [ 341.46521 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista dialética de direito processual: RDDP
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
   Descrição Física: 153 v.
   Referência: n. 145, p. 82–89, abr., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

2020-10-03T05:24:30.000Z [ 8948842 ]