Sumário:Cenário anterior à Lei 11.382/2006, que instituiu o artigo 739-A no Código de processo civil -- Comentários à Lei 11.382/2006, que introduziu o artigo 739-A no CPC -- A aplicação subsidiária do CPC e a violação infraconstitucional da aplicação do artigo 739-A às execuções fiscais -- Violação constitucional da aplicação do artigo 739-A às execuções fiscais.