Tipo
Artigo de revista
Título
A reserva de vagas para negros em concursos públicos e a Lei nº 12.990/2014
Data
2015
Classificação (CDDir)
341.33312
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Investidura nas funções públicas. Forma de escolha dos candidatos. Provimento. Condições para o acesso às funções públicas. Nacionalidade, idade, sexo, nível de escolaridade, condições de saúde etc [ 341.333 ]
»»»» Concursos. Provas de seleção. Provas de títulos. Estágios. Estágio probatório [ 341.33312 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Justiça & cidadania
   Imprenta: Rio de Janeiro, O.S. Salles, JC editora, 1999.
   Referência: n. 174, p. 49–53, fev., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
 
 
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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