Sumário:Diferença com a perempção e decadência -- Imprescritibilidade -- Prazos -- Causas suspensivas e interruptivas -- Efeitos -- Prescrição em abstrato -- Prescrição intercorrente -- Prescrição retroativa -- Prescritiva virtual -- Penas restritivas de direitos -- Atos infracionais -- Medida de segurança -- Pena de multa -- Redução dos prazos -- Concurso de crimes.