Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à elegibilidade, inelegibilidade, corrupção e moralidade eleitoral no Direito da Bélgica, Dinamarca, Luxemburgo, Áustria e Brasil.
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.