Sumário:Da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania -- Do artigo 290-A da LRP: Da gratuidade do primeiro registro real em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social. Da gratuidade da primeira averbação de construção em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social. Da gratuidade do registro da legitimação de posse e de sua conversão em propriedade. Da dispensa de prova para o registro.