Sumário:Da estrutura constitucional dos regimes previdênciários : o regime geral e os regimes próprios de previdência social -- Da arrecadação de recursos e receitas : a responsabilidade pelo custeio dos regimes previdenciários -- Da diversidade da base de financiamento e da equidade da forma de custeio dos regimes previdenciários -- Da equidade na forma do custeio da previdência social -- Da solidariedade social e o sistema de repartição que rege os regimes obrigatórios da previdência social -- Direitos adquiridos versus previsão de novas fontes de receita que atendam aos propósitos da diversidade da base de financiamento -- O advento da EC 20/1988 e a nova sistemática de contagem de tempo de trabalho do servidor público para fins previdenciários -- A imunidade dos aposentados e pensionistas : da previsão constitucional anterior à EC 41/2003 -- Da instituição da cobrança de contribuições dos aposentados e dos pensionistas dos regimes próprios por meio de emenda constitucional -- Das críticas e objeções à instituição da contribuição dos inativos : os direitos fundamentais como óbices a tais exações -- Do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da contribuição dos inativos dos regimes próprios de previdência social.