Sumário:A constitucionalização da reparação por dano moral -- A distinção entre dano moral e dano patrimonial -- O nexo causal necessário à configuração do dano moral -- A reparação no Código ciivil -- O valor da reparação por dano pessoal : ausência de critérios legais para a fixação do valor da indenização -- Da prescrição do pedido de reparação por dano moral -- Da competência para ajuizamento da ação.