Resumo:Analisa os debates procedidos no plenário do Supremo Tribunal Federal, durante a sessão extraordinária de julgamento da Ação Penal 470, apelidada de Julgamento do Mensalão, realizada em 23 de outubro de 2012, com enfoque neoconstitucionalista.

Sumário:Do neoconstitucionalismo e da regra de interpretação conforme a Constituição -- O princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo -- Ação penal originária : da competência do Supremo Tribunal Federal e das disposições do regimento interno -- Ação penal nº 470/STF - Mensalão : do empate na votação interpretado a favor dos réus.