A condenação em sede de ação regressiva previdenciária ao ressarcimento de benefícios futuros de espécies distintas não viola o princípio da sentença certa
Data
2014
Ementa
Sumário:A ação regressiva previdenciária e seus pressupostos -- Requisitos do pedido e da decisão judicial -- Benefícios sucessivos futuros de espécies distintas : possibilidade de condenação em sede de ação regressiva previdenciária.