Sumário:O poder de controlar a insuficiência de tutela normativa aos direitos fundamentais -- Situações em que a falta de lei é frequentemente suprida na prática -- A eficácia dos direitos fundamentais, o dever estatal de tutela e o juiz no controle da insuficiência da tutela normativa -- O limite judicial no suprimento da falta de lei necessária à tutela de direito fundamental -- Da insuficiência de tutela normativa a direito fundamental processual -- Legitimidade do raciocínio decisório no suprimento de técnica processual.