Tipo
Artigo de revista
Título
Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária
Data
2014
Ementa
Sumário:In dubio contra fiscum -- In dubio pro fiscum -- In dubio pro lege -- In dubio contra sacrificium -- Vedação de analogia gravosa ou desfavorável ao contribuinte
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2014
Scientia iuris: revista do curso de mestrado em direito negocial da UEL
Imprenta: Londrina, Universidade Estadual de Londrina, 1997.
Imprenta: Londrina, Universidade Estadual de Londrina, 1997.
2023-01-29T00:57:11.000Z [ 9630208 ]