Tipo
Artigo de revista
Título
Remuneração equitativa pela comunicação pública de obras ou prestações protegidas por direitos de autor ou direitos conexos
Data
2014
Ementa
Sumário:O direito a remuneração equitativa pela comunicação pública em hotéis de fonogramas editados comercialmente -- Compensação equitativa pela comunicação pública de obras radiodifundidas -- Retransmissão por cabo de prestações de artisitas intérpretes ou executantes.
Classificação (CDDir)
342.28
Publicação: Texto - Português
2014
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Imprenta: Coimbra, Universidade de Coimbra, 1914.
Imprenta: Coimbra, Universidade de Coimbra, 1914.
2023-01-29T00:55:07.000Z [ 9623964 ]