Sumário:Quem é criança para o sistema jurídico português -- Superior interesse da criança -- Direitos da criança nascida no e fora do casamento -- Procriação medicamente assistida -- Direito das crianças à sua audição e participação nas questões que lhe dizem respeito -- Direitos da criança à informação -- Adopção internacional -- Direito da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de religião -- Castigos físicos -- Inibição e limitações ao exercício das responsabilidades parentais -- Consentimento para tratamento médico de crianças -- Direito da criança ao nome -- Admissão a um emprego -- Obrigações dos filhos para com os pais.