Tipo
Artigo de revista
Título
Aspectos relevantes da Cide-royalties segundo a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Data
2014
Ementa

Resumo:"O presente trabalho trata de questões relevantes e controvertidas acerca da Contribuição de intervenção no domínio econômico, conhecida como Cide-royalites, instituída pela Lei nº 10.168/2000 com o fim de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro mediante o financiamento do programa de estimulo à interação universidade-empresa para o apoio à inovação. Tem como objetivo demonstrar o tratamento da matéria na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Demonstra as impropriedades de se exigir a transferência de tecnologia para a incidência da contribuição, bem como de se excluir o imposto de renda retido na fonte da sua base de cálculo, além de tratar de outras questões que vem sendo decididas pela corte administrativa."

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista da PGFN / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
   Imprenta: Brasília, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 2011.
   Referência: v. 4, n. 2, p. 161–176, jul./dez., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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