Resumo:"Analisa-se no artigo a constitucionalidade da inclusão do montante do ICMS na composição da base de cálculo da Cofins. A discussão está em saber se o valor relativo ao ICMS integra ou não o conceito de "a receita ou o faturamento" da pessoa jurídica, para fins do disposto no art. 195, I, "b", da Constituição federal."