Resumo:"Neste artigo pretende-se verificar se é possível a aplicação do princípio da proporcionalidade na análise do pedido de inclusão ou de manutenção em regime de parcelamento tributário, para afastar regra jurídica que determina a exclusão do contribuinte em razão do não cumprimento dos requisitos do parcelamento referentes a prazo e forma. Primeiramente, delineia-se o parcelamento tributário, elucidando-se as normas de regência do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Em seguida, aborda-se o princípio da proporcionalidade, sob os prismas do conceito, finalidade, origens, natureza jurídica, subprincípios, dimensão normativa e âmbito de aplicação. Sob a ótica do pós-positivismo, a questão é averiguada sob o viés do controle judicial do ato administrativo, bem como do controle judicial do ato legislativo, através da análise dos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, este último, mediante sopesamento e harmonização dos princípios constitucionais em colisão envolvidos."